Termos e Condições

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO

 

          Pelo presente contrato de prestação de serviços de um lado, a frente denominado prestador FZB PANTAROTTI MONITORAMENTO E SISTEMAS DE SEGURANÇA – ME, doravante denominada STOPSYSTEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ / MF sob nº. 19.669.568/0001-28, do ramo de prestação de serviços de tecnologia em monitoramento e rastreamento de bens (veículos, pessoas, cargas, animais, máquinas), com sede estabelecida à Rua Vereda do Paraíso, nº. 349, Itaim Paulista, São Paulo / SP . . .

 

 

Das definições de prestação do serviço

 

          A: Serviço de Monitoramento: serviços voltados para o tratamento de informações relativas à movimentação, paradas, abertura e ou fechamento de portas e baú, ignição, desligamento, eventos de emergência. . .

 

          B: Serviço de Rastreamento: fornecimento das informações sobre o “rastro” do bem. Qual seja: caminho que o bem percorreu entre o ponto de saída e ponto de destino, inclusive com relatório de horários e velocidade média.

 

          C: Regiões de sombra: é uma região onde as redes de telefonia móvel apresentam ausência do sinal. Os motivos mais comuns para áreas de sombra são barreiras físicas como prédios, shoppings e elevadores e também os locais de difícil cobertura como encostas de montanhas e áreas baixas.

 

          D: Credenciados: profissionais da área de prestação de serviços de instalação, desinstalação e assistência técnica dos equipamentos necessários para o monitoramento/rastreamento do bem, treinados pela contratada.

 

          E: Bens: veículos automotores móveis (carros, motos, aviões, caminhões, barcos, navios, helicópteros, tratores, empilhadeiras), máquinas industriais, pessoas, animais, cargas dentre outros.

 

          F: Cliente: Pessoa física ou jurídica contratante dos produtos e serviços oferecidos pela contratada.

 

          G: Pessoas Autorizadas: Pessoas autorizadas em anexo deste contrato pelo CLIENTE que terão acesso ao portal via web mediante utilização de login e senha informados pela contratada na hora da aquisição dos termos dos serviços e que serão contatadas pela contratada sempre que necessário.

 

Cláusula Primeira - Das obrigações das partes

 

1.1   Das obrigações do contratante

         

          1.1.2. É obrigação do contratante, manter seus dados cadastrais, e das pessoas autorizadas, para contato sempre atualizados, para efetiva prestação do serviço, excluindo a responsabilidade da contratada pela inexatidão das informações.

 

          1.1.3. Ainda é obrigação contratante, comunicar imediatamente a execução de serviços de manutenção, como na elétrica, mecânica, funilaria ou reparo de qualquer natureza no bem monitorado ou alteração de suas características.

 

1.2 Das obrigações da contratada

 

          1.2.1. Sem prejuízo das demais obrigações dispostas neste contrato e na legislação em vigor, à contratada se obriga a:

 

          1.2.2. Disponibilizar o equipamento (na modalidade de comodato) necessário à prestação do Serviço, bem como assegurar, dentro de suas possibilidades, o bom funcionamento do equipamento, de forma a permitir sua adequada utilização na prestação do serviço;

 

          1.2.3. Disponibilizar serviços de instalação, manutenção, desinstalação e assistência técnica ao contratante, diretamente ou por meio de agentes credenciados, envidando seus maiores esforços para evitar a interrupção ou suspensão dos serviços e comprometendo-se a agir de forma ágil e objetiva para resgatar a continuidade dos serviços sempre que necessário;

          1.2.4. Armazenar as informações relacionadas aos bens rastreados, pelo prazo de até 6 (seis) meses contados da data de seu registro;

 

         1.2.5. Operar sua Central de Atendimento ininterruptamente, para o pronto atendimento em caso de sinistro, prestando ao contratante o auxílio necessário dentro de suas possibilidades;

 

          1.2.6. Fica certo e ajustado que o presente Contrato não tem, e nunca terá caráter de apólice de seguro de qualquer natureza, sendo certo que a prestação do Serviço ora ajustado entre os contratantes não evita, nem previne, a ocorrência de qualquer tipo de infortúnio com os bens rastreados, nem mesmo substitui qualquer tipo de mecanismo que evite danos, furto ou roubo, razão pela qual o contratado não é responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo contratante nestes casos;

 

          1.2.7. Em nenhum caso e sob nenhuma hipótese, o contratado, será responsável em face do contratante, ou terceiros por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes, ocorridos com os bens rastreados pelo uso dos equipamentos disponibilizados por força deste contrato, ainda que seja notificada ou interpelada, judicial ou extrajudicialmente, ou mesmo chamada a intervir em eventual demanda.

 

          1.2.8. Não caberá ao contratado, ainda, qualquer responsabilidade, além das demais previsões deste contrato:

        

          a) Por danos decorrentes de caso fortuito ou de força maior; tais como paralisação de serviços públicos como fornecimento de energia elétrica, telefone, internet, sinais GPRS e GPS, tempestades, sabotagens, tumultos, greves e incêndios que impeçam ou afetem a normal execução dos Serviços; e

 

          b) Por eventual reclamação referente a danos nas partes elétrica ou mecânica dos veículos, quando aplicável, sem que haja culpa comprovada e exclusiva do contratado.

 

         c) Por perda de garantias fornecidas pelos fabricantes ou concessionárias dos bens rastreados e/ou monitorados.  

 

          1.2.9. O contratado esclarece que sua atividade não garante resultado, ou seja, o contratado não garante em hipótese alguma a recuperação de bens, pois seus serviços se baseiam tão somente no tratamento de informações relacionadas aos bens do contratante.

Cláusula Segunda - Da Área e das condições de prestação do serviço

          2.1 Os serviços de monitoramento e rastreamento serão prestados de forma passiva e remota com cobertura em todo território nacional, salvo nas áreas em que não houver disponível a cobertura dos sinais GPRS, “zonas de sombra”.

 

          2.2 As partes contratantes expressamente declaram que o presente contrato não tem a finalidade de indenização em caso de sinistro.

 

         2.3 A prestação do serviço será suspensa caso ocorra atraso no pagamento das parcelas referentes a prestação do serviço por prazo superior a trinta dias.

 

Cláusula Terceira - Do Objeto do Contrato

 

          3.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços voltados para o monitoramento de bens, sendo certo que tais informações serão tratadas de forma passiva e com acesso remoto.

 

Cláusula Quarta - Da instalação, desinstalação e manutenção dos equipamentos

 

          4.1 A instalação, manutenção e desinstalação será efetuada extremamente pela contratada ou por agente credenciado em local e horário previamente agendado.

 

          4.2 Por medidas de segurança visando a integridade do contratante, o equipamento deverá ser instalado em local seguro e reservado de difícil acesso, sendo proibido a presença de quaisquer pessoas inclusive do próprio CONTRATANTE no momento da instalação ou assistência do equipamento.

 

Cláusula Quinta - Das formas de aquisição do equipamento

 

          5.1 Os equipamentos serão fornecidos em comodato pela contratada, nesta modalidade o contratante quita apenas os custos de instalação e manutenção do aparelho, devendo devolvê-lo no estado em que o adquiriu ao término do contrato, ou efetuar o pagamento integral do aparelho no valor de US$ 295,00 em caso de dano provocado pelo comodatário.

Cláusula Sexta - Da confidencialidade das informações

          6.1 As informações relativas ao monitoramento e rastreamento são de propriedade e interesse exclusivo das partes contratantes, somente sendo fornecidas a terceiros mediante autorização expressa do contratante ou determinação judicial.

 

Cláusula Sétima - Do Valor do Aparelho e da Prestação de Serviço

 

         7.1 Os valores relativos ao aparelho e a prestação dos serviços de instalação, manutenção, desinstalação, rastreamento e monitoramento serão ajustados no ato da contratação do serviço e estarão discriminados em documento anexo.

 

          7.2 O presente contrato terá seu valor anualmente reajustado com base no índice IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, não havendo divulgação do índice por qualquer motivo será adotado o índice de correção do Salário Mínimo Nacional.

 

Cláusula Oitava - Da Renovação do Contrato

 

          8.1 O presente contrato e seus acessórios renovar-se-ão automaticamente, e por tempo indeterminado, caso não haja expressa comunicação prévia do contratante no sentido de rescindi-lo, exceto na modalidade de comodato.

 

          8.2 Na espécie de comodato o contrato automaticamente rescindir-se-á ao término de sua vigência, devendo o comodatário restituir o aparelho nas condições em que o adquiriu, sem custo de desinstalação.

 

          8.3 Não sendo entregue o aparel